Pelo direito de decidir sobre o aborto no Uruguai


Na próxima terça-feira, dia 13 de abril, o Senado do Uruguai irá examinar o Projeto de Lei de Defesa da Saúde Reprodutiva, que já conta com a aprovação da Câmara de Deputados.

O projeto (texto aprovado em anexo) basicamente establece:

1. A obrigação do Estado de promover políticas sociais e educativas tendentes à promoção da saúde reprodutiva e dos direitos sexuais e a diminuição da morbimortalidade materna. Obriga o Estado a oferecer educação sexual laica, políticas de planejamento familiar, a capacitar o pessoal de saúde em direitos sexuais e direitos reprodutivos e a permitir que a mulher exerça o direito de controlar sua própria fecundidade e de adotar decisões relativas à reprodução sem coerção, discriminação nem violência.

2. O direito de toda mulher a decidir sobre a interrupção de sua gravidez durante as primeiras 12 (doze) semanas de gravidez.

3. Que as interrupções de gravidez praticadas de acordo com a lei serão consideradas ato médico sem valor comercial e que todos os serviços de assistência médica, tanto públicos como privados, terão a obrigação de realizar as interrupções por meio de um(a) médico(a) ginecólogo(a).

A aprovação do projeto será um triunfo histórico dos direitos humanos das mulheres e da laicidade no Uruguai, e na região.

Por isso, estamos solicitando que enviem e-mails para camaradesenadores@parlamento.gub.uy com cópia para cartaab@adinet.com.uy informando no Assunto: Apoio a Lei de Defesa da Saúde Rerprodutiva.

O texto sugerido para o corpo do e-mail é curto e já está pronto em españhol no arquivo de e-mail anexo, basta assinar e enviar:

Señor/a Senador/a:

El martes 13 de abril los senadores y senadoras uruguayas pueden reafirmar la laicidad del Estado y reconocer que los Derechos sexuales y los Derechos Reproductivos son parte indivisible de los Derechos Humanos, votando el Proyecto de Ley de Defensa de la Salud Reproductiva.

Su voto al favor del Proyecto honrará las mejores tradiciones del Uruguay en materia de DDHH, y contará con todo nuestro apoyo.

Atentamente

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